Este instrumento estabelece as regras e diretrizes que governam a intermediação de negócios e as transações eletrônicas realizadas por meio do endereço eletrônico https://www.guedeseguedespresentes.com.br/. A operação é gerenciada pela sociedade GUEDES E GUEDES DECORACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.562.028/0001-13, sediada na Rua Marechal Deodoro, nº 630, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-010, referida nesta página unicamente como “G&G”.
A criação de uma conta e a subsequente aquisição de produtos nesta plataforma digital dependem obrigatoriamente do exame prévio e do consentimento integral com relação a este regulamento. O comprador atesta que compreendeu todas as exigências dispostas antes de concluir seu registro de usuário.
Nota de Esclarecimento: A simples navegação, o acesso ou a efetivação de pedidos neste ambiente virtual configuram adesão imediata e inequívoca aos termos deste contrato. Solicitamos atenção redobrada aos tópicos e compromissos listados adiante.
Este canal digital opera sob o modelo de comércio eletrônico, funcionando como uma vitrine e ponto de venda para a aquisição remota de utilidades novas e seminovas, além de serviços associados, exibidos no site ou em nosso aplicativo.
2.1. A G&G adota o princípio de não retenção preventiva, o que significa que não há possibilidade de segurar ou reservar mercadorias sob qualquer pretexto.
2.2. A guarda temporária de itens dentro do "carrinho" não gera direito de preferência, ficando o produto sujeito a esgotamento caso outro comprador finalize o pagamento primeiramente.
3.1. O usuário assume o compromisso de preencher o formulário cadastral com dados autênticos, atualizados e exatos.
3.2. Quaisquer prejuízos causados por preenchimento incorreto, falhas de digitação ou inconsistências nos dados fornecidos serão de responsabilidade civil exclusiva do cliente.
3.3. Para consolidar transações financeiras ou editar dados pessoais, é obrigatória a autenticação por meio das credenciais (usuário e senha) geradas no cadastro.
3.4. A guarda das chaves de acesso é individual e intransferível. O uso inadequado por terceiros decorrente de negligência do titular será de sua inteira responsabilidade.
3.5. Com o objetivo de evitar fraudes, restringe-se o cadastro a apenas uma conta por CPF individualizado.
3.6. O internauta deve navegar pelo portal pautando-se pela boa-fé, pela legislação nacional e pelo respeito mútuo, sob pena de exclusão da conta e responsabilização cível.
3.7. Apenas indivíduos maiores de 18 anos e dotados de plena capacidade civil estão autorizados a transacionar no site.
3.7.1. Na eventualidade de um menor de idade realizar uma transação, restará presumido o consentimento expresso de seus tutores ou pais, que responderão financeiramente pelo respectivo débito.
3.8. É terminantemente proibido publicar avaliações, textos ou mídias de cunho discriminatório, calunioso, violento ou que firam a dignidade alheia.
3.9. A identificação de dados simulados ou falsos autoriza a G&G a banir o perfil de forma preventiva.
4.1. Apresentar de forma clara e detalhada o memorial descritivo dos itens (incluindo dimensões, coloração, composição e estado físico).
4.2. Despachar as encomendas respeitando estritamente os prazos exibidos no momento da compra, com exceção de atrasos provocados por intempéries, greves ou motivos de força maior.
4.3. Manter a infraestrutura tecnológica protegida e sob protocolos seguros de navegação.
4.4. Utilizar recursos visuais que retratem com fidelidade o real estado de conservação dos objetos anunciados.
4.5. Disponibilizar o respectivo documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica) de forma física junto à mercadoria ou por correspondência digital.
5.1. A G&G exime-se de qualquer obrigação referente a danos originados por erro de montagem, instalação inadequada ou uso fora das especificações técnicas fornecidas pelo fabricante.
5.2. Os bens comercializados na condição de "novos" são distribuídos tal como saíram da linha de produção dos fabricantes ou importadores originais.
5.3. Os bens qualificados como "usados" ou "seminovos" passam por triagem técnica prévia e são entregues no estado de conservação explicitado no anúncio. Desgastes naturais decorrentes do tempo de uso são previamente informados, não constituindo vício oculto.
5.4. Eventuais livretos de orientação ou manuais técnicos fornecidos pelas marcas serão remetidos integrados à embalagem sempre que disponíveis.
6.1. A estrutura visual, os códigos-fonte, a diagramação e a engenharia do site pertencem unicamente à G&G ou aos seus licenciantes tecnológicos.
6.2. Fotografias, logotipos, mídias em vídeo e textos descritivos são resguardados pela legislação de direitos autorais.
6.2.1. O cliente reconhece que pequenas variações cromáticas podem ocorrer nas imagens em função das tecnologias e calibrações de brilho de cada monitor ou tela de smartphone.
6.3. Fica vedada a extração, reprodução mecânica, cópia ou engenharia reversa de qualquer elemento contido no site sem autorização documental prévia dada pela gerência.
6.4. A inserção de hiperlinks que direcionem para portais de terceiros não transfere responsabilidade à G&G quanto ao conteúdo ou idoneidade dessas páginas externas.
7.1. O site disponibiliza como canais para quitação financeira: cartões de crédito, cartões de débito, PIX e a emissão de boletos bancários.
7.2. Os boletos bancários gerados possuem prazo limite de compensação indicado no corpo da guia de cobrança.
7.2.1. A ausência do pagamento do boleto até o vencimento acarreta a dissolução da intenção de compra e o retorno automático do produto ao estoque público do site.
7.3. A separação logística do pedido iniciará exclusivamente após o recebimento do aviso de compensação financeira emitido pela instituição bancária.
7.4. Vouchers e códigos promocionais têm caráter discricionário, validade limitada e vigência modificável pela administração sem notificação prévia.
7.5. Opções de parcelamento que envolvam acréscimo financeiro serão calculadas com juros cobrados pela bandeira do cartão de crédito do cliente, informados previamente.
7.6. A devolução de valores por insatisfação ou cancelamento deve ocorrer exclusivamente através dos canais de suporte técnico (SAC).
8.1. A G&G estipula um prazo interno de até 3 (três) dias úteis após a validação bancária para processar e postar a encomenda junto aos correios ou transportadoras.
8.2. Os custos de postagem e prazos de trânsito variam de acordo com as especificações físicas do produto (cubagem/peso) e a região do CEP do destinatário informada na simulação de compra.
9.1. De acordo com o artigo 49 da Lei Consumerista (CDC), é facultado ao consumidor o arrependimento da compra e a restituição do bem no prazo limite de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de entrega da mercadoria.
9.1.1. A devolução apenas será aceita se o item for devolvido em sua embalagem protetora original, contendo todas as peças acessórias, folhetos informativos e a nota fiscal impressa.
9.1.2. Sinais de degradação provocados pelo comprador, riscos superficiais, quebras ou uso efetivo em desacordo com as condições de envio inviabilizam o acolhimento do pedido de reembolso.
9.2. Se a opção eleita for a substituição por outro modelo, o envio do novo item ocorrerá somente após o recebimento e validação do produto original em nosso centro de distribuição.
9.3. A devolução dos fundos respeitará o método financeiro original:
9.3.1. Cartões de Crédito: O cancelamento será formalizado perante a operadora. O estorno poderá constar na fatura corrente ou nas subsequentes, a depender estritamente do banco emissor.
9.3.2. PIX ou Boleto: A devolução do saldo financeiro será processada em até 10 (dez) dias úteis, por meio de transferência para a conta de mesma titularidade do CPF comprador.
10.1. O tratamento, guarda e processamento dos dados cadastrais cumprem rigorosamente os mandamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), operando em conjunto com as diretrizes da nossa Política de Privacidade hospedada de forma permanente no rodapé da página.
11.1. Para dirimir quaisquer litígios judiciais relativos a este termo de uso ou decorrentes do ato de consumo, elegem as partes o foro da Comarca de Curitiba/PR, abrindo mão de qualquer outro tribunal, por mais especializado ou próximo que se apresente.
