1. Escopo e Finalidade do Tratamento Na qualidade de Controladora de dados nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), a Guedes e Guedes informa que as informações pessoais fornecidas por Compradores e Vendedores em suas respectivas Fichas de Cadastro serão processadas estritamente para viabilizar os serviços de intermediação do negócio.
Abrangência: O tratamento engloba a qualificação civil das Partes, dados residenciais, bancários e especificações dos produtos (este último restrito aos Vendedores).
Atividades correlatas: Os dados também poderão ser utilizados para fins publicitários e de divulgação de anúncios na plataforma, conforme previsto no escopo operacional da empresa.
2. Compartilhamento com Terceiros Caso surja a necessidade de compartilhar os dados coletados com outros controladores de dados, a Guedes e Guedes compromete-se a obter a prévia e expressa autorização por escrito das Partes afetadas, em estrita observância ao artigo 7º, §5º, da LGPD.
3. Consentimento e Revogação Neste ato, Vendedores e Compradores manifestam sua concordância livre e inequívoca com a coleta, processamento e armazenamento de seus dados cadastrais, servindo este termo como base legal nos termos do artigo 7º, inciso I, da LGPD.
Direito de Revogação: As Partes reconhecem que este consentimento poderá ser retirado a qualquer momento. A revogação dar-se-á mediante solicitação expressa do titular, de forma facilitada e gratuita.
Validade dos Atos Passados: Ficam ratificados e plenamente válidos todos os tratamentos realizados sob a égide do consentimento anterior até a data do pedido formal de exclusão.
Nota de Transparência: Os Usuários possuem amplo direito de acesso às informações sobre as operações de tratamento de seus dados pessoais. Para isso, basta direcionar um requerimento formal ao canal do Encarregado de Dados (DPO) indicado abaixo.
4. Canal de Atendimento (Encarregado pelo Tratamento de Dados) Em atenção às exigências do artigo 41, §1º da LGPD, a Guedes e Guedes indica o seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Encarregado (DPO): Sr. Luiz Carlos Guedes Ribeiro
Atribuições: Gestão de solicitações e reclamações dos titulares, coordenação de providências internas e orientação de colaboradores sobre boas práticas de segurança da informação.
Canal Direto de Contato: [email protected]
5. Direitos dos Titulares de Dados Fica assegurado aos Usuários, a qualquer tempo e de forma acessível, o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD, que incluem:
Confirmação e Acesso: Obter a certeza de que seus dados são tratados e acessá-los diretamente.
Retificação: Solicitar a correção de dados que estejam incorretos, incompletos ou defasados.
Restrição de Uso: Exigir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados que se mostrarem desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade: Requerer a transferência de seus dados a outro prestador de serviço, respeitados os segredos comercial e industrial da Controladora.
Eliminação: Solicitar a exclusão definitiva dos dados pessoais que foram tratados com base no seu consentimento.
Informação: Conhecer as entidades públicas ou privadas com as quais houve compartilhamento de dados, bem como as consequências de eventual negativa de consentimento.
Revogação: Retirar o consentimento previamente fornecido, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.
